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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 11:04
É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 11:49
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Apoiadores Publicado em 24 de Julho de 2020 - 15:24
APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF (APET)
APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 11:54
TJ-MA deve analisar se caso de tráfico se enquadra como execução da pena ou prisão preventiva
No julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 169432, a maioria dos ministros concluiu que o Tribunal de Justiça não havia tido a oportunidade de examinar essa circunstância pois, na época da decretação, vigorava o posicionamento do STF sobre a possibilidade imediata da execução provisória.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 16:01
Ministro suspende pagamento de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 09:17
Juiz de primeiro grau não pode autorizar medidas que atinjam senadores, diz STF
Por maioria, tribunal anulou provas e diligências de busca e apreensão que resultou na prisão de policiais legislativos que agiram a mando de senadores.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2019 - 16:36
Tribunal manda banco reativar conta de empresa que negocia moedas virtuais
É arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocia moedas virtuais.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2018 - 16:00
1ª Turma provê recurso interposto com base em laudo de DNA e absolve condenado
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2018 - 15:41
Audiência via carta precatória durante suspensão do processo gera nulidade
Decisão é do TJ/SP ao prover apelação criminal.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 09:46
Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 10:42
Dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade combinada com apuração de haveres, interposto pelo espólio de um dos sócios.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2018 - 12:40
Empresário que teve nome utilizado indevidamente em contratos de aval será indenizado
A decisão é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2018 - 11:00
Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2017 - 11:11
Saque criminoso de valores em conta corrente não gera presunção de dano moral
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 15:31
Habeas Corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Motivo Torpe
Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 10:25
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pensão ou mesmo em processo em que se discuta a própria paternidade.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 09:37
Juiz Sérgio Moro diz que país está em ‘encruzilhada’ e mudança vem com ‘turbulência’
Em prefácio, juiz da Lava-Jato pede iniciativas robustas contra corrupção.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 11:02
Projeto sobre abuso de autoridade deve sair da pauta do Senado após afastamento de Renan
Senadores avaliam que não há clima para votação após afastamento do presidente da Casa, Renan Calheiros, e manifestações que aconteceram neste domingo.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 08:49
Supremo Tribunal Federal mantém possibilidade de prisão a condenados em 2ª instância
Por 6 a 5, maioria dos ministros manteve entendimento fixado em fevereiro. OAB e PEN queriam que condenados pudessem recorrer em liberdade.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2016 - 16:51
Ministro Fachin revoga decisão de presidente do STF para executar pena após 2ª instância
Ministro entendeu que decisão do plenário da Corte, mesmo que não tenha efeito vinculante, deve ser respeitada.
